Resolução alternativa de litígios

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'. A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Algumas das entidades de resolução alternativa de litígios atualmente existentes são as seguintes:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Competência genérica

Rua D. Afonso Henriques, 1 - 4700-030 Braga

+351 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

http://www.cniacc.pt

  • Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Área geográfica abrangida - contratos celebrados no Distrito de Faro

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

+351 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

http://www.consumidoronline.pt/

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Área geográfica abrangida - contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar, 3000-172 Coimbra

+351 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar, 1100-207 Lisboa

+351 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

www.centroarbitragemlisboa.pt 

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto

+351 225 508 349 

E-mail: cicap@mail.telepac.pt  

http://www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (CACCVA)

Área geográfica de abrangência - contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

+351 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

http://www.triave.pt

  • Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo (CIAB)

Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga

+351 253 617 604

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394 Viana do Castelo

+351 258 809 335

Email: geral@ciab.pt

http://www.ciab.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27, 1.º andar, 9050-405 Funchal

+351 291 215 070

Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt

 

Informamos ainda que, o consumidor/utilizador pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no Portal do Consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de Consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.